beneficium legis frustra implorat qui committit in legem - definição. O que é beneficium legis frustra implorat qui committit in legem. Significado, conceito
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O que (quem) é beneficium legis frustra implorat qui committit in legem - definição

Novatio legis

Vacatio legis         
Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência. Se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
L'Homme qui marche         
  • "L'Homme qui marche" numa nota de [[Franco suíço]]
L'Homme qui marche (em português O Homem que caminha) é uma escultura em bronze do artista expressionista Alberto Giacometti, actualmente propriedade de um coleccionador privado.
Qui Pluribus         
Qui Pluribus (sobre fé e religião) foi uma encíclica promulgada pelo Papa Pio IX, em 9 de Novembro de 1846, onde destacou a tentativa do acoplamento do liberalismo político sobre a religião, condenando-o, assim como o indiferentismo religioso perante essa circunstância. Nomeadamente aí contestou o racionalismo, a liberal crença de que a razão possa ser colocada acima da fé.

Wikipédia

Abolitio criminis

Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.

É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.